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Ativos de Iluminação Pública: desafios e oportunidades Desde a publicação da Resolução Normativa - Nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os administradores públicos mineiros passam a ter mais uma preocupação. Com a Resolução, a competência da gestão dos ativos da iluminação pública será dos Municípios, que passarão a se responsabilizar pelo funcionamento e manutenção do braço da luminária, até a lâmpada e equipamentos indispensáveis para o funcionamento do serviço.  Além disso, as cidades também passam a ser responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Ainda sem uma resposta, os gestores mineiros não sabem qual o tamanho do impacto desta ação para os cofres públicos e nem como gerir essa nova demanda que, até então, vai ser de responsabilidade das prefeituras, a partir de fevereiro de 2014. Uma das grandes preocupações dos municípios é como gerir os ativos, uma vez que esse processo necessita de um quadro de funcionários qualificado na área de energia elétrica, além de diversos equipamentos com valores elevados para a manutenção do serviço. É preciso lembrar ainda que o atual momento financeiro das cidades mineiras é muito preocupante, devido à falta de receitas para cumprir com suas obrigações constitucionais principalmente pela perda com a política de desoneração de impostos adotada pelo Governo Federal, nos últimos tempos. A Associação Mineira de Municípios - AMM, representante legítima das cidades mineiras, preocupada com esta situação, tem - se mobilizado para encontrar a melhor solução para essa nova demanda que se apresenta aos municípios do estado. Conhecedora de que quase nenhuma cidade mineira possui informações claras acerca dos custos que a transferência acarretará às cidades, a AMM, até o momento já fez uma consulta sobre o tema ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MG e enviou um ofício à ANEEL pedindo esclarecimentos da Resolução. Promoveu ainda o 1º Fórum Mineiro de Iluminação Pública e ajuizará uma ação, em defesa dos municípios, para impedir a transferência dos ativos de iluminação pública para  as cidades.  O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, acredita que este tema ainda precisa de uma atenção especial. "A transferência dos Ativos de Iluminação Pública para os municípios mineiros ainda é muito obscura. Não temos posições claras dos atores desta discussão, ainda não conhecemos os ônus ou bônus desta transferência. É preciso muito cuidado no momento em que estivermos nas mesas de negociações uma vez que esta decisão vai ter impacto direto nos cofres municipais e principalmente no cotidiano de nossos cidadãos", destaca. A AMM, durante esse processo, tem assumido um papel de grande relevância, já tendo prorrogado a data da transferência, que antes aconteceria em 2012, para o ano de 2014, além de estar sempre atenta às discussões deste tema em todo o território nacional, fazendo visitas a estados onde os municípios já são responsáveis por esta demanda. Agora, a Associação sai mais uma vez em busca de resposta, realizando o 2º Fórum Mineiro de Iluminação Pública, no dia 25 de junho, no auditório do TCEMG, em Belo Horizonte. O Objetivo da AMM é encontrar respostas para os anseios dos gestores mineiros quanto a essa nova obrigação e promover uma discussão mais aprofundada do tema. A inscrição é realizada pelo portal AMM e as vagas são limitadas.Clique aqui e participe! Departamento de Comunicação comunicacao@amm-mg.org.br (31)2125-2521