Vereador Felipe Attiê entra na Justiça contra o aumento do IPTU em Uberlândia.

Vereador Felipe Attiê entra na Justiça contra o aumento do IPTU em Uberlândia.

O vereador Felipe Attiê ingressou, na data de hoje, com uma ação popular questionando a atualização da planta de valores para fins de apuração do IPTU autorizada pela Lei Complementar Municipal 572/13, ato que poderá ensejar um aumento concreto de 30% para áreas prediais, e 60% para áreas territoriais.

A ação é patrocinada pelo escritório Santana Advocacia e Consultoria Sociedade de Advogados.

A tese central defendida, dentre outros aspectos, é que o aumento realizado é exagerado e abusivo, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e justiça tributária, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como violando o código municipal de proteção e garantia ao contribuinte. 

Tais aspectos ocasionam efetiva lesão ao interesse público dos milhares de contribuintes municipais, bem como à moralidade administrativa.

Na ação popular intentada foi invocado o precedente da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi suspenso o aumento paulistano na razão de 20% para imóveis residenciais, e 35% para comércios e terrenos.

Tendo em vista que a lei complementar autorizativa da majoração estratosférica entrará em vigor no dia 1º/01/2014, foi requerida medida liminar a fim de evitar a incidência do aumento sobre o bolso do contribuinte municipal até que seja julgado o mérito da ação popular.

Fotos no link:  https://drive.google.com/folderview?id=0B2EU4qSszfgpOEFycktlV2VDWUE&usp=sharing