Câmara Municipal de Uberlândia

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Legislativo aprova projetos durante a manhã da terceira reunião do mês

Projetos Aprovados

Discussão Única

Projeto Decreto Legislativo Nº. 019/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os dispositivos do Decreto Legislativo Nº. 1.132/08 que “institui a Comenda Especial ‘Portal do Cerrado’ aos profissionais da área de turismo do Município de Uberlândia e dá outras providências”.

Primeira discussão e votação

           

Projeto de Lei Nº. 207/13, de autoria do vereador Vilmar Resende (PP), que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município e dá outras providências. Projeto aprovado por votação simbólica, maioria simples com emendas às folhas 05, 06 e 07.

Segunda votação e redação final

            Projeto de Lei Nº. 248/13, de autoria do vereador Vilmar Resende (PP), que acrescenta dispositivos na Lei Nº. 11.298, de 28 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte”. Aprovado por maioria simples, votação simbólica, com emendas às folhas 07.

            Projeto de Lei Nº. 120/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Nº. 9.865, de 18 de junho de 2008, que “institui o Certificado de Acessibilidade e dá outras providências”. Aprovado por maioria simples, votação simbólica.

Frederico Queiroz

Departamento de Comunicação Social

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